DOC. 250.6020.1598.5628

STJ. Previdenciário. Servidor público. Pensão post- Mortem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor público. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 74.607,12 (setenta e quatro mil reais, seiscentos e sete reais e trinta e doze centavos).

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