DOC. 250.6020.1602.5403

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado e habeas corpus tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o acusado, juntamente com os demais corréus, integrantes de organização criminosa envolvida no tráfico de drogas, teria praticado homicídio consumado e tentado em plena via pública, utilizando armas de fogo de uso restrito, visando eliminar rivais no tráfico de entorpecentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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