STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais e inquéritos em curso. Fundamento inidôneo para rejeição do benefício. Tema repetitivo 1.139. Reincidência. Necessidade de comprovação documental. Ônus do Ministério Público. Dedicação do acusado a atividades criminosas. Ausência de prova. Quantidade pouco expressiva de substância entorpecente apreendida. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a tese fixada pela Terceira Seção no julgamento do Tema Repetitivo 1.139: «é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em, DJe de). 10/8/2022 18/8/2022
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