DOC. 250.6020.1602.7188

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF. Incidência. Prequestionamento. Não ocorrência. Provimento negado. Ficto

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (STF).

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