STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Militar. Conversão em pecúnia de licença- Prêmio não usufruída nem contada em dobro. Possibilidade. Adicional de tempo de serviço. Exclusão do período de conversão e compensação dos valores recebidos. Precedentes. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito