DOC. 250.6020.1604.7780

STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Icms. Súmula 284/STF. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança preventivo, buscando reconhecer o direito da impetrante, ora agravante, de incluir nas bases de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores referentes ao ICMS incidente nas operações de aquisição. Ainda, pleiteou que fosse reconhecido o direito de, administrativamente, aproveitar os créditos gerados pela inclusão do ICMS na base de créditos do PIS e da

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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