DOC. 250.6020.1612.5433

STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo rem recurso especial. Ação rescisória. Fase de prestação de contas em ação de interdição/curatela. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Súmulas 283/STF, 7/STJ e13/STJ. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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