DOC. 250.6020.1613.6714

STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido, com ordem expedida de ofício para alterar o regimeinicial para semiaberto. Roubo majorado pelo emprego dearma e concurso de agentes e corrupção de menores. Absolvição/redimensionamento da pena. Temáticasuscitada apenas no STJ. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Razões que não infirmaram todos osfundamentos do atacado. Incidência dodecisumentendimento da súmula 182/STJ. Inevidência deconstrangimento ilegal. Agravo regimental não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).