DOC. 250.6020.1618.5551

STJ. Agravo regimental no. Penal. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade da busca veicular. Condenação transitada em julgado. Substitutivo. Não cabimento. Writ ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes.

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