DOC. 250.6020.1619.0947

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. 1.»é possível indeferir-Se liminarmente a petição inicial de ação rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma jurídica» (agint no aresp 1.186.603/df, relator ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de). Incidência da súmula 83 15/10/2021/STJ.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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