DOC. 250.6020.1619.4197

STJ. Agravo em recurso especial. Nulidade contratual e restituição de valores. Ausência de pedido expresso. Julgamento precedente. Ultra petita.

1 - Sem pedido expresso da parte, configura julgamento a ultra petita declaração de nulidade contratual e restituição de valores.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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