STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Valor arbitrado. Revisão. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.»a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.» (earesp 1.255.986/pr, relator Ministro luis felipe salomão, corte especial, julgado em, DJE de.) 20/3/2019 6/5/2019
2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do valor dos honorários advocatícios implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providência descabida no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
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