DOC. 250.6020.1623.8179

STJ. Processual penal. Recurso em. Homicídio habeas corpus qualificado tentado. Prisão preventiva. Necessidade e fundamentos. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o (AgRg no RHC retardamento injustificado da prestação jurisdicional 197.279/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe). 16/8/2024

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