STJ. Agravo regimental no. Condenação habeas corpus criminal pelo crime de corrupção passiva. Perda da função pública. Efeito secundário da pena. Pleito de anulação por ausência de fundamentação da medida. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de locomoção da pessoa humana. Não conhecimento do. Habeas corpus súmula 694/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em consonância com a Súmula 694/STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218.434/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe). 23/6/2015
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