DOC. 250.6020.1626.5586

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Homicídio. Habeas corpus prisão preventiva. Fundamentação idônea.. Reiteração modus operandi delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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