DOC. 250.6020.1626.7214

STJ. Processual civil e previdenciário. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada. Posteriormente revogada. Tema 692 do STJ, ratificado pela pet 12.482/df.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado (Tema 692).

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