DOC. 250.6020.1627.1515

STJ. Embargos de declaração. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Conforme entendimento pacífico desta Corte o exame de admissibilidade do recurso é dúplice, não havendo vinculação à admissibilidade realizada no Tribunal a quo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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