DOC. 250.6020.1628.1799

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Tráfico de drogas. Ausência de habeas corpus acórdão impugnado. Impetração voltada contra decisão de primeiro grau de jurisdição. Incompetência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração não foi devidamente instruída, pois ausente dos autos cópia do acórdão impugnado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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