DOC. 250.6020.1630.9976

STJ. Embargos de declaração em homologação de decisão estrangeira. Ata de mediação. Requisitos legais preenchidos. Erro material verificado. Honorários sucumbenciais. Valor. Contradição inexistente. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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