DOC. 250.6020.1631.9946

STJ. Processual penal. Recurso em. Homicídio habeas corpus qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Fundamentação adequada. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser negado provimento ao recurso que busca a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares, quando o decreto prisional está fundamentado na gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma cruel e deliberada do homicídio, e no risco de reiteração delitiva, em razão da existência de registro criminal anterior pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, evidenciando a necessidade da medida para garantia da ordem pública. Precedentes.

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