STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - O órgão julgador possui discricionariedade para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que a decisão seja fundamentada, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.
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