STJ. Processual civil. Representação processual. Cadeia de procurações. Ausência. Vício formal. Intimação. Juntada. Substabelecimento posterior à interposição do recurso.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ,"na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2.»A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, DJe de 17/2/2020, e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro 19/2/2020 João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em, DJe 3/8/2021 de.)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro 6/8/2021 Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em, DJe de 26/2/2024). 28/2/2024
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