DOC. 250.6020.1636.2356

STJ. Recurso especial. Civil e imobiliário. Ação de resilição contratual c/c restituição de valores. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Quebra antecipada do contrato. Lei 9.514/1997. Incidência. Desinteresse. Mora. Adquirente. Caracterização.

1 - O entendimento do tribunal de origem está em desacordo com a jurisprudência desta Corte de que, na hipótese de inadimplemento do devedor, é obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27 ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária.

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