STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer com dano moral. Medicamento prescrito por médico assistente. Cobertura da doença. Abusividade. Interpretação de cláusulas de adesão de maneira favorável ao consumidor. Fundamento não impugnado. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que"o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 6/3/2023 9/3/2023
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