DOC. 250.6020.1637.7956

STJ. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Juros compensatórios. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação de desapropriação fundada em declaração de utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento apenas para fixar em 6% (seis por cento) ao ano os juros compensatórios incidentes da indenização.

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