STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Ação anulatória de ato administrativo. Declaração falsa de enquadramento como empresa de pequeno porte. Aplicação da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Pedido de reconsideração. Autoridade competente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Violação do princípio da moralidade. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - O, III e a Lei 8.666/1993, art. 109, § 4º não possuem comando normativo capaz de amparar a tese - análise de pedido de reconsideração por autoridade incompetente - neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
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