STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil por improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Ato que causa prejuízo ao erário. Inexigibilidade da licitação. Impossibilidade de apreciar matéria de fato. Juízo de conformação. Excepcional devolução dos autos ao tribunal de origem. Análise da conversão da ação de improbidade em ação civil pública. Embargos de declaração acolhidos.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Américo Brasiliense/SP e outros, objetivando a condenação dos réus pela contratação, sem licitação, do escritório de advocacia Castellucci Figueiredo para a recuperação de créditos de tributos federais.
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