STJ. Agravo regimental em rhc. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Reincidente (condenação por furto e roubo). Preso no cumprimento de pena. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
1 - demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
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