DOC. 250.6020.1657.6834

STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Irretroatividade. Determinação de realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inválido. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido. 1.»a Lei 14.843/2024, ao alterar o § 1º do art. 112 da Lei de execuções penais, instituiu requisito novo para a progressão de regime, de conteúdo material mais gravoso, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao CF/88, art. 5º, XL, e ao art. 2º do CP» (agrg no hc 986.905/sp, relator Ministro reynaldo

Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJEN de.) 1/4/2025 10/4/2025

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