DOC. 250.6020.1657.8934

STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Gravação ambiental realizada por vítima. Validade da prova. Agravo improvido.

1 - A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova lícita, desde que não haja proteção de sigilo legal, e não configura interceptação telefônica que exige autorização judicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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