DOC. 250.6020.1659.5416

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Tráfico habeas corpus de drogas. Alegada nulidade absoluta. Nomeação de defensor público por ausência de defesa técnica. Ausência de manifestação nos autos e de oposição no interrogatório. Cerceamento de defesa não configurado ausência de ilegalidade. Agravo. Desprovido.

1 - É certo que:"No âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, (AgRg no de nulidade relativa (Súmula 523/STF)"

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