DOC. 250.6020.1665.0997

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Subjugação do gênero feminino. Constatação. Filho do companheiro da vítima. Lei 11.340/2006. Competência especial do juizado de violência doméstica. Agravo regimantal não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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