DOC. 250.6020.1666.4676

STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Interesse de agir configurado. Responsabilidade configurada. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos morais. Indenizatório. Revisão. Não quantum cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.

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