STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo instrumento contra decisão de saneamento. Indeferimento da prova por ausência de previsão legal do CPC, art. 1.015 devido a não comprovação da urgência e a inaplicabilidade do tema repetitivo 988 do STJ. Fundamento suficiente inatacado. Aplicação analogica da Súmula 283/STF e aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação de necessidade de instrução probatória. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão recursal. Reexame e revaloração do lastro probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O agravante insurge-se contra a decisão que, na origem, não conheceu o agravo de instrumento em face de decisão da origem que inadmitiu a produção de provas. Na oportunidade, destaca que houve violação aos arts. 4º, 139, II e 373, I, do CPC, deixando de atacar a inviabilidade do agravo de instrumento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito