DOC. 250.6020.1667.2829

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Falsidade ideológica, corrupção passiva e corpus organização criminosa, praticados, em tese, por funcionários públicos. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Prazo impróprio tratando-Se de réu solto. Desídia do estado não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de inquérito policial já concluído com a apresentação do relatório final, descabe falar em trancamento por excesso de prazo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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