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DOC. 250.6020.1668.2825

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. União estável. Regime de bens. Pactuação. Efeitos ex nunc. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de manutenção de posse.

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