DOC. 250.6020.1675.1362

STJ. Agravo regimental no. Tráfico e habeas corpus associação para o tráfico de drogas. Direito de apelar em liberdade negado na sentença. Permanência dos fundamentos da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Apresentada fundamentação concreta para negar o direito de apelar em liberdade, consistente na grande quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, não há que se falar em ilegalidade passível da concessão da ordem. Precedentes

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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