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DOC. 250.6020.1676.3876

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-Base. Desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

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