STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária demonstrada pela prova pericial. Direito à reintegração na condição de adido para tratamento médico. Alteração do acórdão recorrido que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJEN de). 17/2/2025 20/2/2025
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