STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação fundada em elementos probatórios reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para imputação menos grave. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de
1 - declaração foram recebidos como agravo regimental, ante o nítido intuito infringente das razões apresentadas. Inexistente omissão ou obscuridade na decisão agravada, que
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