STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Observância pelo juízo da execução. Possibilidade. Circunstância pessoal que interfere na execução da totalidade das penas. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a reincidência constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução e incide sobre o cumprimento da totalidade das penas, podendo ser observada pelo Juízo da execução no cálculo de benefícios ainda que não reconhecida na sentença condenatória.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito