DOC. 250.6020.1683.1907

STJ. Processual civil. Administrativo. Área imobiliária localizada em zona de especial interesse público. Bem público. Reintegração de posse. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento, interposto objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum, que deferiu a tutela provisória de urgência, tendente à reintegração da parte autora na posse da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial. No Tribunal o recurso foi improvido. a quo, O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais).

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