DOC. 250.6020.1683.5909

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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