DOC. 250.6020.1684.5247

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retrataçâo. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Restituição de valores. Devolução. Tema 692 do STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental.

1 - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Tese firmada no Tema

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).