STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cdc. Aplicabilidade. Súmula 608/STJ. Resolução contratual. Direito adquirido. Inexistência. Beneficiário tem direito à portabilidade de carência. Precedentes. Falta de notificação do cancelamento. Danos extrapatrimoniais caracterizados. Reforma do julgado. Necessidade do reexame da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/73, art. 535, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.
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