DOC. 250.6020.1686.1456

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Mútuo bancário. Desconto. Conta-Corrente. Pretensão. Limitação. Afastamento. Autorização expressa. Súmula 568/STJ. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).