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DOC. 250.6020.1688.2372

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação da Lei 12.546/2011, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado como violado. Súmula 284/STF. Receitas decorrentes do transporte de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na zona franca de manaus. Acórdão com enfoque eminentemente consticional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no

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