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DOC. 250.6020.1688.4936

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).

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