DOC. 250.6020.1692.1174

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Falsidade ideológica. Promotor de justiça. Requisição de diárias. Declaração falsa sobre motivo de deslocamento. Tipo penal que exige potencialidade lesiva do documento. Verificação obrigatória pela autoridade administrativa competente. Atipicidade da conduta. Alteração do entendimento que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de declaração. Questões devidamente enfrentadas. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é necessário que o documento falsificado possua potencialidade lesiva, ou seja, que tenha aptidão para produzir efeitos jurídicos.

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