DOC. 250.6020.1693.7414

STJ. Processual civil. Civil. Previdência privada. Complemento temporário variável de ajuste (ctva). Natureza jurídica da verba. Prévia análise pela justiça laboral. Tema 1.166/STF. Precedentes específicos. Efeitos reflexos da rubrica no benefício. Posterior competência da justiça comum.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária para ver declarada a natureza jurídica salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e, em razão da alegação de que verbas salariais refletem no cálculo da complementação de aposentadoria, obter a revisão de seu benefício.

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